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Ato Original
Despacho n.º 4976/2006 (2.ª série). - Por despacho da directora-geral de 10 de Fevereiro de 2006:
Licenciados José Fernando Inácio, director de serviços de Administração Geral, e Maria Sofia de Jesus Martins, directora de serviços Jurídicos - renovadas as respectivas comissões de serviço, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.