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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5/2010
Ao abrigo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que o assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública José Francisco Vaz Godinho seja afectado ao meu gabinete, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo a sua remuneração paga pelo seu órgão ou serviço de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro, inclusive.
3 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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