Despacho n.º 50/2000 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 50/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social do Algarve é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social são dirigidos por um conselho directivo constituído por um presidente e dois vogais, equiparados, respectivamente, a director-geral e subdirector-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado Jorge do Nascimento Botelho possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de vogal do conselho directivo daquele organismo, considerando, designadamente a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto vogal do conselho directivo do CRSS do Algarve desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Algarve o licenciado Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 6 de Dezembro de 1999.

6 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Jorge Manuel do Nascimento Botelho, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, variante de Jurídico-Económicas:

1993-1994 - frequência da 1.ª fase do estágio de advocacia na Ordem dos Advogados, conselho distrital de Coimbra;

1994-1995 - frequência da 2.ª fase do estágio de advocacia;

1995 - conclusão do estágio de advocacia;

1995-1996 - exercício da advocacia com escritório na Rua de 25 de Abril, em Tavira;

Desde 12 de Agosto de 1996 exerce as funções de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Algarve;

Novembro de 1999 - ingresso, após concurso, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Algarve como técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, área jurídica, com deliberação de nomeação definitiva de 15 de Outubro de 1999.