Despacho n.º 5004/2022, de 28 de abril

Despacho n.º 5004/2022

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 11606/2021, de 24 de novembro, do Comandante do Pessoal da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2021, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, bem como para a autorização e emitir os meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, nos Oficiais a seguir indicados:

a) No Capitão ADMAER 132326-B António Miguel Martins Costa Calixto, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 15 de outubro de 2021;

b) No Tenente ADMAER 138079-G José Renato Rodrigues Lopes Ferreira, Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 17 de novembro de 2021.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:

a) Até 50.000,00(euro):

i) Na Tenente-Coronel ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires, Comandante do Grupo de Apoio do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 15 de outubro de 2021.

b) Até 25.000,00(euro):

i) No Capitão ADMAER 132326-B António Miguel Martins Costa Calixto, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 15 de outubro de 2021.

c) Até 12.500,00(euro):

i) No Tenente ADMAER 138079-G José Renato Rodrigues Lopes Ferreira, Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 17 de novembro de 2021.

3 - O presente Despacho produz efeitos nos períodos identificados, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de dezembro de 2021. - O Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Fernando Pereira Leitão, COR/PILAV.

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