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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5011/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio secretária da Casa Civil a licenciada Maria Luísa dos Santos Pedroso Macedo.
18 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.