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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5013/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de Agosto, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Rodrigues Fernandes de Santiago Fernandes Fafe para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete na área da comunicação.
2 - Como remuneração mensal, a nomeada auferirá 220 000$00, havendo ainda lugar ao pagamento do correspondente a férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - A presente nomeação produz efeitos desde o dia 2 de Janeiro e é válida por seis meses, renováveis, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 de Janeiro de 2000. - A Coordenadora Nacional, Elza Pais.