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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5014/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o adjunto do meu Gabinete licenciado Fernando Joaquim Ferreira Mendes para substituir a chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3 de Fevereiro de 2000. - A Coordenadora Nacional, (Assinatura ilegível.)
