Despacho n.º 502/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 502/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Pedro Manuel de Melo Oliveira e Freitas Pinto, juiz do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por acumulação destas funções com as de juíza do Tribunal Colectivo de Valongo, no período compreendido entre 17 de Outubro de 1996 e 5 de Janeiro de 1998, excluídos os períodos de férias judiciais.

16 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.