Despacho n.º 5023/2005 (2.ª série), de 9 de março

Despacho n.º 5023/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 27.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 26/2005, de 2 de Fevereiro, conjugado com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como do previsto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 3503/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005, subdelego no Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, as competências conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativamente aos serviços e organismos compreendidos nas áreas do desporto e da reabilitação colocados na sua dependência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Dezembro de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação no âmbito das competências ora subdelegadas.

18 de Fevereiro de 2005. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.