Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 6 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar
TEXTO
Despacho
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência, que me é conferida pelo n.º 1, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.