Despacho n.º 5044/2005 (2.ª série), de 9 de março

Despacho n.º 5044/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo das competências próprias constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, bem como das competências delegadas através do despacho n.º 25 520/2004, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 11 de Dezembro de 2004:

1 - Mantenho as delegações e subdelegações de competências nos vice-presidentes Prof. Doutor Manuel João Pereira, engenheiro Rui Afonso Lucas e Dr.ª Ana Maria Basto Perez nos termos constantes dos despachos n.os 8009/2004 e 10 723/2004, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 95 e 126, de 22 de Abril e 29 de Maio de 2004.

2 - A presente delegação e subdelegação de competências produz efeitos desde 22 de Julho de 2004, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos vice-presidentes desde essa data até 25 de Novembro de 2004.

10 de Janeiro de 2005. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.