Despacho n.º 5061/2001 (2.ª série), de 14 de março

Despacho n.º 5061/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino que o território da República da Serra Leoa, integrado na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Lagos, passe a pertencer à área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abidjan.

28 de Fevereiro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.