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Ato Original
Despacho n.º 5061/2005 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Janeiro de 2005 do Ministro das Finanças e da Administração Pública:
Isabel Maria de Almeida Ferreira Amorim, assessora principal da carreira de técnico superior jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aveiro - autorizada a sua transferência, a título excepcional, para o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, ao abrigo das disposições constantes nos Decretos-Leis n.os 427/89 e 175/98, de 7 de Dezembro e 2 de Julho, ficando exonerada da categoria anterior a partir da data da aceitação da nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Fevereiro de 2005. - Pelo Director Regional, o Director de Serviços de Administração, António José Baetas da Silva.
