Despacho n.º 5064/2015, de 14 de maio

Despacho n.º 5064/2015

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 1778/2015, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no diretor do Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha, capitão-de-fragata Carlos Alberto Pereira Simões a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha:

a. Conceder licença parental em qualquer das modalidades.

b. Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.

c. Conceder licença por interrupção de gravidez.

d. Conceder licença por adoção.

e. Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.

f. Autorizar assistência a filho.

g. Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

h. Autorizar assistência a neto.

i. Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.

j. Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.

k. Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor do Centro de Comunicações de Dados e Cifra da Marinha que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

31 de março de 2015. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, Vice-almirante.

208610708