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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5071/2019, de 22 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, de Ricardo Júlio Nunes Simões
TEXTO
Despacho n.º 5071/2019
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, publicita -se que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, de Ricardo Júlio Nunes Simões, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 25 de março de 2019.
8 de maio de 2019. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Monteiro.
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