Despacho n.º 5074/2010, de 22 de março

Despacho n.º 5074/2010

Despacho do contra-almirante Director do Serviço de Pessoal, n.º 04/10 de 15 de Março.

1 - Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 4362/2010 (2.ª série), de 12 de Março, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, capitão-de-mar-e-guerra José Luís Pimentel Antunes do Vale Matos, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a. No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciação especial da aptidão física e psíquica dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra dos QP e em RC ou RV, na efectividade do serviço e dos oficiais alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP.

b. No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínio de oficiais;

b) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço de oficiais;

c) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de oficiais em RV e RC;

d) Conceder licença registada a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

e) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas diversas classes de oficiais;

f) Autorizar a antecipação do licenciamento aos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade do serviço;

g) Autorizar a consulta de processos individuais dos oficiais com posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;

h) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

i) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Policia Judiciária, Policia Marítima, QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;

j) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.

c. No âmbito da formação:

a) Nomear oficiais para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso de promoção a oficial general;

b) Autorizar a inscrição e participação de oficiais, excepto capitães-de-mar-e-guerra, em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;

c) Nomear militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de oficiais;

d) Nomear militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais;

e) Nomear oficiais para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;

f) Autorizar a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RC e RV, na categoria de oficiais.

d. Relativamente à protecção de maternidade, paternidade e assistência à família:

1)Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço:

(a)Conceder licença parental;

(b) Autorizar a assistência a menores com deficiência;

(c) Autorizar trabalho em tempo parcial e horário flexível.

2) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço e a prestar serviço na SSP e órgãos na sua dependência:

(a) Conceder licença por maternidade;

(b) Conceder licença por paternidade;

(c) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

(d) Autorizar faltas para assistência a menores;

(e) Autorizar faltas para a assistência a netos;

(f) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;

e. Diversos:

a) Autorizar os oficiais a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

b) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha a oficiais.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2010.

3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 08/07, de 10 de Dezembro [n.º 41/2007 (2.ª série) de 28 de Dezembro].

Data: Lisboa, 16 de Março de 2010. - Nome: António José Bonifácio Lopes, contra-almirante, Cargo: Director do Serviço de Pessoal.

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