Despacho n.º 5081/2024, de 9 de maio

Despacho n.º 5081/2024

Por despacho de 11 de agosto de 2023 do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, por via da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9379/2023 de 23 de agosto, do Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178 (Página 47), no dia 13 de setembro de 2023, é promovido ao posto de Primeiro-Cabo, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo estatuto, o 2Cb 01-Camp, 14011819, Paulo Duarte Peixoto Borges.

O referido militar conta a antiguidade no novo posto, desde 11 de agosto de 2023 nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento no novo posto desde 11 de agosto de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos termos do Despacho n.º 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de 11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.

17 de fevereiro de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

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