Despacho n.º 5092/2003 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 5092/2003 (2.ª série). - Considerando que estão em curso sob a égide do meu Gabinete a implementação das reformas do contencioso administrativo e da acção executiva, a definição do plano nacional dos julgados de paz, a reformulação a nível nacional da pequena instância cível, para além dos tarefas normais, já de si muito absorventes, que caem na alçada tutelar deste Gabinete, e que as tarefas a desenvolver excedem a capacidade de resposta do corpo de adjuntos deste Gabinete, verificando-se a urgente necessidade de apoiar as tarefas excepcionais em curso, no termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Março de 2003, a licenciada Bárbara Cristina Fernandes da Mata Pestana para prestar ao meu Gabinete assessoria especializada na área de apoio jurídico.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 1250, acrescida do subsídio de refeição, bem como a atribuição de telemóvel, nos termos usuais para o Gabinete.

À ora nomeada é devida igual remuneração nos meses de Junho e Novembro.

28 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.