Despacho n.º 5096/2026, de 17 de abril

Despacho n.º 5096/2026

Sob proposta da Diretora-Geral, nomeio, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 74.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, e no n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento de Organização e Funcionamento da DGTC, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 10 de abril de 2026, a Licenciada Sandra Maria Dias Figueiredo, no cargo de Chefe de Departamento da Divisão de Contratação do Departamento de Gestão Patrimonial e Contratação.

Publique-se no Diário da República, com a nota curricular da nomeada.

13-04-2026. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.

Nota curricular

Sandra Maria Dias Figueiredo

Data de nascimento:

30 de maio de 1975

Habilitações académicas:

Licenciada em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (1997);

Mestre em Economia e Política da Energia e do Ambiente pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2004);

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013).

Atividade profissional:

Iniciou o seu percurso profissional em 1996, o qual tem desenvolvido maioritariamente na área de gestão e contratação pública e na área internacional, inicialmente como consultora no setor privado, em que desenvolveu projetos de investimento na área financeira e respetivas candidaturas a Quadros Comunitários de Apoio com parcerias nacionais e internacionais e no ramo dos seguros. A partir de 1998 até à atualidade, vem exercendo funções na carreira técnica superior no setor público, predominantemente ao serviço dos Ministérios da Justiça e da Economia.

Desenvolveu trabalho nas áreas da contratação pública e de gestão económica, financeira, patrimonial e orçamental, inicialmente na Administração Local e, posteriormente, na Administração Central, possuindo experiência na qualidade de técnica superior e também como dirigente intermédia, neste caso, afeta ao Ministério da Justiça - INML, IP - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP. Nos referidos domínios, exerceu ainda funções na Câmara Municipal de Lisboa, Câmara Municipal do Seixal e Instituto para a Qualidade na Formação, I. P.

Na área do Direito do Consumidor, desempenhou funções na Direção-Geral do Consumidor (DGC), em que: participou em múltiplas iniciativas com entidades reguladoras nacionais; colaborou na gestão do Fundo do Consumidor (entidade com natureza de Serviço e Fundo Autónomo), na vertente de avaliação de candidaturas e monitorização material e financeira dos projetos apoiados; no Departamento de Estudos de Mercado desenvolveu projetos e estudos em cooperação, designadamente, com o GOEC - Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores - ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão; desenvolveu ainda trabalho na Direção de Assuntos Internacionais, em tarefas tendentes à definição e execução da política de defesa do consumidor, nomeadamente através da avaliação das necessidades de regulamentação, da emissão de pareceres sobre iniciativas legislativas, da apresentação de propostas legislativas e na dinamização da transposição e aplicação de legislação europeia; no Centro Europeu do Consumidor (ECC Net - CHAFEA), executou funções em coordenação com os sistemas de Resolução Alternativa de Litígios - ADR (Alternative Dispute Resolution) e ODR (Online Dispute Resolution) - em matéria de direitos dos consumidores, em língua inglesa (na qual é fluente), participando ativamente na realização de ações de formação, informação e aconselhamento em matéria de contratos de consumo transfronteiriços.

Participou em inúmeras reuniões internacionais de trabalho em representação do Centro Europeu do Consumidor - Portugal na Comissão Europeia, em Bruxelas, e nas sedes dos outros Centros Europeus, em funcionamento nos diversos países da Europa.

Na área jurídica da cooperação internacional, foi técnica superior jurista na Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, que assegura a sua missão no âmbito da cobrança de alimentos, das citações e notificações, da obtenção de provas em matéria civil ou comercial e das ações cíveis transfronteiriças na UE.

Desenvolveu trabalho como técnica superior na área jurídica, ao serviço da Divisão de Administração Geral da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Desempenha funções de Chefe de Departamento na Divisão de Aquisições Públicas do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial do Tribunal de Contas desde 1 de junho de 2025.

Formação profissional e complementar:

Participou em conferências nacionais e internacionais na sua área profissional e académica e em múltiplas ações de formação, designadamente nos âmbitos seguintes: área jurídica de Direito do Consumidor e Direito da União Europeia na Academia de Direito Europeu (ERA - Trier - Alemanha); Arbitragem e Direito da Concorrência; SIADAP; Gestão por Objetivos; SEPA - Single Euro Payments Area; Empreendedorismo; Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP (Instituto Nacional de Administração); Contratação Pública; Regime Jurídico de Fornecimento de Bens e Serviços; Inventariação de Bens; Gestão de Stocks; Avaliação Legislativa; Qualidade; Administração Autárquica; Contabilidade Autárquica; Quadro Sancionatório dos Eleitos Locais; CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado; Política de Ambiente na União Europeia; Gestão Integrada de Resíduos Médico-Legais; Seguros e Banca; Formação de Formadores (CAP) pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional; Língua Espanhola; First Certificate in English pela Cambridge International Language School.

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