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Ato Original
Despacho n.º 5103/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 29 de Maio de 2000 do vogal da Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência:
Maria Vaz das Neves Afonso Vaqueiro, enfermeira graduada, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - autorizada a praticar o regime de horário acrescido, nos termos da alínea c) dos artigos 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 24 de Fevereiro, que o mesmo produza efeitos à data da publicação em Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
1 de Junho de 2000. - O Vogal, António Carlos Ferreira.
