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Ato Original
Despacho n.º 5108/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2003, foram nomeados assistentes administrativos principais Maria Manuela Quinhones Hall e Rui Henriques Marques Mouzinho, precedendo concurso interno de acesso limitado, ficando exonerados da categoria que detêm a partir da data da aceitação da nomeação na nova categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Fevereiro de 2003. - A Governadora Civil, Maria das Mercês Borges.