Despacho n.º 5115/2012, de 13 de abril

Despacho n.º 5115/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, do artigo 12.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Filipe Gil França Abreu, atualmente exercendo funções de colaborador do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2012.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de março de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

ANEXO

Nota curricular

Filipe Abreu nasceu em Londres, Reino Unido.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001/2006) e tem uma Pós-Graduação Avançada em Direito Fiscal pelo IDEFF (2009/2010).

Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2006, desenvolveu desde sempre a sua atividade profissional na área da fiscalidade nacional e internacional.

Entre Junho de 2011 e Janeiro de 2012 foi colaborador do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo.

Colaborou na elaboração de diversos artigos sobre fiscalidade nacional e internacional.

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