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Ato Original
Despacho n.º 5120/2012
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e após homologação da avaliação final e demais deliberações do júri constituído para o efeito, declaro concluído, com sucesso, o período experimental do diplomado da 11.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), Luís Miguel Pinheiro, com a classificação final de 15,400 valores.
O tempo de serviço decorrido no período experimental será contado, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria do trabalhador.
9 de março de 2012. - O Diretor-Geral, MGEN, Manuel de Matos Gravilha Chambel.
205960891