Despacho n.º 5121/2012, de 13 de abril

Despacho n.º 5121/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 2202/2011, de 19 de janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro, subdelego no coronel ART José Duarte Velosa Trindade, subdiretor da Direção dos Serviços de Pessoal, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes atos:

a) Praticar os atos respeitantes a remunerações, suplementos, subsídios e demais abonos e descontos do pessoal militar, militarizado e civil do Exército, bem como proferir decisão sobre requerimentos e exposições respeitantes às mesmas matérias;

b) Autorizar o pagamento de remunerações aos militares na situação de reserva e de pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação ao pessoal militar e civil do Exército;

c) Autorizar o abono de alimentação em numerário;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença ao pessoal sob a sua dependência hierárquica;

e) Autorizar a inscrição e renovação de beneficiários da ADM;

f) Decidir sobre as atividades da Banda do Exército, Banda Militar do Porto, Banda Militar de Évora, Orquestra Ligeira do Exército e Fanfarra do Exército, desde que não impliquem o direito a abono de ajudas de custo.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido despacho n.º 2202/2011, de 19 de janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até 49 879,80 Euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de agosto de 2011, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de dezembro de 2011. - O Ajudante-General do Exército, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, tenente-general.

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