Despacho n.º 5123/2021, de 20 de maio

Despacho n.º 5123/2021

Artigo único

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40/2019, de 22 de março, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, produzido pelo Ministro da Defesa Nacional, conforme Ofício do seu Gabinete n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, pelo Secretário de Estado do Orçamento, conforme seu Despacho 1569/SEO/2019, de 18 de setembro de 2019 e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, conforme seu Despacho n.º 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro de 2019, que o oficial em seguida mencionado, seja graduado no posto de Major ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março:

Quadro de Oficiais PILAV

CAP PILAV 131445 K, Luís Miguel Marques Bernardino - BA1.

2 - A presente graduação fundamenta-se no facto de não ser possível prover militares com o posto adequado para o desempenho do cargo de Comandante da Unidade Aérea Operacional - Esquadra 101 da Base Aérea n.º 1, cujas funções são indispensáveis para dar cumprimento à missão da Força Aérea, e que, na estrutura orgânica da Força Aérea, regulada, nos termos do n.º 2 do artigo 223.º do EMFAR, pelo Despacho do CEMFA n.º 25/2019, de 09ABR (implementação da REIFA), alterado pelo Despacho do CEMFA n.º 27/2019, de 24ABR, devem ser exercidas por um Major ou Capitão PILAV.

3 - Produz efeitos a partir da data da prática do ato de graduação.

4 - É integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do posto de major, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

13 de dezembro de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.

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