Despacho n.º 5131/2003 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 5131/2003 (2.ª série). - Considerando o despacho n.º 31/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2003, revogo o meu despacho n.º 25 823/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002.

27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, João Gonçalves.