Despacho n.º 5142/2024, de 9 de maio

Despacho n.º 5142/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves, técnica superior da Marinha Portuguesa, com efeitos a 12 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de abril de 2024. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.

ANEXO

Nota curricular

Solange Patrícia Sousa Esteves

Data de nascimento: 14 de julho de 1985.

Formação académica:

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - Porto. Pós-graduada em Direito Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Experiência profissional:

Exerceu funções na Marinha, como Oficial, Técnico Superior Naval, no Departamento Jurídico Operacional e Internacional do Estado-Maior da Armada, entre 2010 e 2016. Exerceu ainda funções de assessoria jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito Internacional Humanitário, na Escola de Tecnologias Navais e Direito do Mar, ao Curso de Especialização em Hidrografia no Instituto Hidrográfico. Entre 2017 e 2018 exerceu funções como técnica especialista, no Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional. Entre 2019 e 2020, exerceu funções como técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar. Entre 2020 e 2021 desempenhou funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. Entre setembro e novembro de 2021 desempenhou funções no gabinete de assessoria jurídica do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada. Desde novembro de 2021 desempenhou funções como chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral. Entre 2022 e 2024 exerceu funções como técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado das Pescas.

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