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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5145/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, autorizo o embaixador jubilado José Manuel Duarte de Jesus a colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente continuando a exercer o cargo de presidente da comissão de selecção e desclassificação, conforme nomeação por despacho de 27 de Junho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Agosto de 2005.
2 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
