Despacho n.º 5147/2022, de 2 de maio

Despacho n.º 5147/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado em Direito Hélder Rodrigo Pires Gonçalves dos Santos, auditor do corpo especial de verificação e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 31 de março de 2022.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

Nota curricular

Hélder Rodrigo Pires Gonçalves dos Santos, nasceu a 21 de abril de 1976, em Lisboa, é licenciado em Direito (2002) e pós-graduado em Direito dos Contratos Públicos e Concessões (2010), em Direito das Empresas Públicas (2010) e em Gestão Pública (2004).

Entre 2002 e 2004 foi advogado na Sociedade de Advogados Luís S. Rodrigues & Associados.

Entre 2004 e 2011 foi técnico superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas, tendo exercido funções de auditoria e controlo na área das Autarquias Locais e do Setor Público Empresarial Autárquico.

Entre 2011 e 2018, foi nomeado técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas, tendo exercido funções de auditoria e controlo nas áreas das Autarquias Locais e dos Fundos Europeus, Ambiente e Recursos Naturais, e de representação do Tribunal de Contas português no grupo de trabalho internacional TFMA - Task Force on Municipality Audit, da EUROSAI. Em 2021, na sequência de concurso, foi nomeado auditor do corpo especial de verificação e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

De novembro de 2018 a outubro de 2019, exerceu funções de adjunto jurídico no Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional, no XXI Governo Constitucional, tendo sido designado chefe de gabinete em substituição, por despacho da Secretária de Estado da Defesa Nacional, de 30 de julho de 2019.

De outubro de 2019 a março de 2022, exerceu funções de adjunto jurídico no Gabinete da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, no XXII Governo Constitucional, tendo sido designado chefe de gabinete em substituição, por despacho da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, de 22 de janeiro de 2020.

Foi-lhe atribuída, em 2019, a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, e em 2022, a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe.

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