Despacho n.º 5149/2001 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 5149/2001 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 45/99, de 12 de Fevereiro, é fixada a área funcional de infra-estruturas de transportes, para o preenchimento de uma vaga de conselheiro de obras públicas e transportes, para a qual é exigível a licenciatura em Engenharia Civil, reconhecida pela Ordem dos Engenheiros.

19 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.