Despacho n.º 515/2016, de 13 de janeiro

Despacho n.º 515/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Maria Antónia Barbosa de Araújo.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a partir de 4 de dezembro de 2015.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.

Nota curricular

Maria Antónia Barbosa de Araújo

É Pós-Graduada em Direito da Medicina e Justiça Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais - Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais).

Tem Curso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal (Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa)

É Pós-Graduada em Tradução Jurídica e Empresarial (Inglês) pelo Instituto Superior de Línguas e Administração

Foi Bolseira Erasmus na Universität Hamburg - Fakultät für Rechtswissenschaft

É Licenciada em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção Ciências Internacionais e Comunitárias).

Iniciou atividade profissional em 2003 como advogada-estagiária, colaborando com a Athayde de Tavares e Pereira da Rosa & Associados - Sociedade de Advogados RL, concluindo o estágio profissional em 2005, ano em que passou a estar inscrita como advogada na Ordem dos Advogados Portugueses. Seguiram-se dez anos de exercício da advocacia, com especial incidência para o tratamento de matérias de contencioso civil e penal e, bem assim, na área internacional. Colaborou, durante este período, com a Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL onde, até dezembro de 2015, se manteve como associada senior e desenvolveu a sua atividade nas áreas do contencioso penal e civil internacionais e da cooperação judiciária internacional e europeia em matéria penal. No âmbito do Direito Criminal - área de especialidade da referida sociedade de advogados - desenvolveu sobretudo a sua atividade no âmbito da responsabilidade penal e disciplinar médica. No âmbito associativo integrou diversas associações e organizações profissionais, designadamente a Deutsch-Lusitanischen Juristenvereinigung (Associação Luso-alemã de Juristas), a Associação dos Advogados Penalistas Fórum Penal, sendo igualmente membro fundador da Associação Portuguesa de Intérpretes e Tradutores Jurídicos (APTIJUR) e participando em diversas iniciativas da Fair Trials International. Entre 2009 e 2015 dedicou-se igualmente à atividade de docência na qualidade de técnica especializada na Escola Secundária de Camões no contexto curricular do Curso Profissional de Técnico de Serviços Jurídicos.

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