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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5155/2019, de 24 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Officer no Serviço Europeu de Ação Externa ao Chefe João Pedro Caldeira Alves, da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 5155/2019
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Officer no Serviço Europeu de Ação Externa - delegação da União Europeia em Kampala, Uganda - ao Chefe João Pedro Caldeira Alves (M/142314), do efetivo da Polícia de Segurança Pública, de 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022.
14 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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