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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5161/2001 (2.ª série). - Com referência ao destacamento de Maria Fernanda Monteiro de Sousa Celestino Soares da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para prestar apoio no meu Gabinete, clarifico que a sua remuneração mensal corresponde à que lhe for abonada pelo serviço de origem em razão da categoria que detém.
O presente despacho produz efeitos reportados a 11 de Dezembro de 2000.
2 de Março de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
