Despacho n.º 5166/2017, de 9 de junho

Despacho n.º 5166/2017

Considerando que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 21 de março de 2017, aprovou quatro decretos-leis sobre as florestas e que a edição da 1.ª série de 12 de junho de 2017 se destina, exclusivamente, à publicação de decretos-leis relativos a assuntos relativo às florestas;

Ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho n.º 427/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, determina-se que:

Ponto Único: A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a publicar o Diário da República de 12 de junho de 2017, na sua edição eletrónica, em cor verde.

31 de maio de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.

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