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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5171/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, até à data de cessação de funções do XIV Governo Constitucional, a segunda-secretária de embaixada do quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Catarina de Mendonza Arruda Oliveira Rodrigues para desempenhar o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2002.
25 de Fevereiro de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.