Despacho n.º 5172/2016, de 18 de abril

Despacho n.º 5172/2016

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil João Paulo Silva Fernandes, com efeitos a partir de 9 de março de 2016, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 60 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.

30 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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