Despacho n.º 5178/2005 (2.ª série), de 10 de março

Despacho n.º 5178/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, mestre Augusto Fontes Baganha, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Relativos à gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças;

b) Autorizar a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas no âmbito do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo os grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete;

c) Relativos à gestão do pessoal do meu Gabinete ou a ele afectos;

d) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de deslocar-se em serviço do mesmo, nos termos dos artigos 20.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

e) Autorizar as deslocações do pessoal do Gabinete em serviço ao estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, bem como o correspondente processamento das despesas;

f) Autorizar as despesas com o alojamento e a alimentação inerentes a deslocações em serviço público, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

g) Autorizar o processamento de despesas de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

h) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

i) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e complementar e em feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

j) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

l) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a ele afecto em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

m) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos directores-gerais;

n) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

o) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo chefe do meu Gabinete que se incluam no âmbito das competências ora delegadas.

24 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado do Desporto, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves,