Despacho n.º 5183/2016, de 18 de abril

Despacho n.º 5183/2016

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 964/2016, de 22 de dezembro de 2015, de Sua Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, estão sujeitas à prévia concordância as autorizações de despesas superiores a (euro) 299.278,74, relativas a Construções e grandes Reparações.

Considerando que no âmbito da Reforma da "Defesa 2020", aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilização do apoio logístico e limitando o número de infraestruturas, aproveitando ao máximo as que se mostrarem mais adequadas, com vista ao redimensionamento do dispositivo territorial.

Considerando que no âmbito da reabilitação e conservação do património imobiliário do Estado, se torna fundamental a prossecução de intervenções que visem garantir a sua preservação do acordo com os princípios da boa gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado.

Considerando que no âmbito da reestruturação do Exército se torna fundamental continuar as intervenções no PM050/Lisboa, designado por Fundição dos Canhões, onde atualmente se encontra instalada a Biblioteca do Exército, permitindo concentrar neste Prédio Militar o Arquivo Histórico Militar.

Considerando que, em consequência, se torna necessário o lançamento do procedimento pré-contratual que permita a execução da empreitada de obras públicas com a designação "PM050/ Lisboa - Fundição dos Canhões de Cima (AHM) - Reabilitação e Remodelação do Piso 0 do Edifício C".

Autorizo o lançamento da empreitada de obras públicas com a designação "PM050/Lisboa - Fundição dos Canhões de Cima (AHM) - Reabilitação e Remodelação do Piso 0 do Edifício C", com o preço base de (euro) 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil euros).

5 de abril de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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