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Ato Original
Despacho n.º 5185/2014
Por meu despacho de 27 de março de 2014, proferido no uso da competência delegada pelo comandante-geral, é cessada a demora na promoção, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º e promovido ao posto de cabo-chefe, por antiguidade, o cabo de exploração (1856485) Rui Alberto da Silva Pereira, desde 24 de maio de 2012, nos termos do artigo 297.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho, no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
27 de março de 2014. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Luís Francisco Botelho Miguel, major-general.
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