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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5188/2021
Nos termos do artigo 16.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, na sua redação atual, nomeio a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, para o cargo de secretária-geral adjunta da Presidência da República, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 9 de março de 2021.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314248868