Despacho n.º 5191/2022, de 2 de maio

Despacho n.º 5191/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo para exercer funções de adjunto no meu Gabinete o Juiz de Direito licenciado Fernando Manuel Lavado Taínhas.

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei, o designado substitui o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 5 de abril de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

20 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota Curricular

Dados biográficos:

Fernando Manuel Lavado Taínhas;

Nascido a 23 de novembro de 1980 na freguesia de São Lourenço, concelho de Portalegre.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, menção Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrando do Curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, Especialidade Direito Comercial, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

Advogado entre agosto de 2005 e agosto de 2007;

Juiz de Direito desde setembro de 2009, tendo exercido funções no Tribunal Judicial da Comarca da Grande-Lisboa Noroeste, em Sintra, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas e, desde setembro de 2014 até à presente data, no Juízo de Comércio de Lisboa;

Moderador e Orador em cursos e conferências promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Ordem dos Advogados, entre outros;

Exerceu funções como Ajunto no Gabinete da Ministra da Justiça do XXII Governo Constitucional, de 4 de novembro de 2019 a 29 de março de 2022.

Obra publicada:

«A cisão na Societas Europaea», publicado na revista O Direito, n.º 138.º (2006), II, Almedina;

«Pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização? - Sobrevoando uma controvérsia jurisprudencial», publicado na revista jurídica Julgar, Edição online, dezembro de 2015;

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de abril de 2013, in «European Networking and Training for National Competition Enforcers ENTraNCE for Judges 2017 - Selected Case Notes», editado por Pier Luigi Parcu e Giorgio Monti e publicado pelo Robert Schuman Centre for Advanced Studies do European University Institute, Firenze, novembro de 2018.

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