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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5197/2018, de 24 de maio
Emitente:
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SUMÁRIO
Nomeação de representantes da Inspeção-Geral de Finanças no Júri dos concursos, vogal: Paula Coelho Inês, tendo por substituta legal Fernanda Mak da Silva, e Júri das reclamações, vogal: Ana Cristina Sequeira Rodrigues, tendo por substituto legal Emanuel Ferreira Cabecinha
TEXTO
Despacho n.º 5197/2018
O Sorteio «Fatura da Sorte» foi criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 8/2016, de 4 de março, tendo as regras de realização e a respetiva regulamentação sido estabelecidas pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 23/2015, de 6 de fevereiro e pela Portaria n.º 62/2016, de 31 de março. Nos termos dos referidos diplomas legais e do entendimento expresso no Despacho n.º 123/2018-XXI, de 28 de março de 2018, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nomeio como representantes da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria os inspetores seguintes:
a) Júri dos concursos, vogal: Paula Coelho Inês, tendo por substituta legal Fernanda Mak da Silva.
b) Júri das reclamações, vogal: Ana Cristina Sequeira Rodrigues, tendo por substituto legal Emanuel Ferreira Cabecinha.
O presente despacho produz efeitos a 10 de maio de 2018.
14 de maio de 2018. - O Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
311350735