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Ato Original
Despacho n.º 5198/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 63.º, n.º 6, e 64.º, n.º 4, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de três quintos do vencimento à licenciada Antónia do Monte dos Ramos Soares, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação de funções com o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa no período compreendido entre 9 de Fevereiro de 2004 e 15 de Julho do mesmo ano, com excepção do período de férias judiciais.
24 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
