Despacho n.º 52/2000 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 52/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e obtida a anuência do Banco Pinto & Sotto Mayor, nomeio, para prestar colaboração no meu Gabinete, a funcionária desta instituição bancária Maria Fernanda Garcia.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal da nomeada é de 340 900$00, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, a que acrescem os subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo com a mesma suportado por verbas do meu Gabinete.

4 - Os encargos referentes ao fundo de pensões de que a nomeada é actualmente beneficiária serão suportados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Outubro de 1999.

7 de Novembro de 1999. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.