Despacho n.º 5208/2022, de 2 de maio

Despacho n.º 5208/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo adjunta do meu Gabinete a mestre em Direito Rute Alexandra Raimundo Alves.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de abril de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Rute Alexandra Raimundo Alves.

Data e local de nascimento: 15 de julho de 1980, Lisboa.

Habilitações e atividade académica: mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; pós-graduações em Direito Penal da Empresa e em Direito do Trabalho e da Segurança Social; licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Percurso profissional:

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Cultura do XXI e XXII Governo Constitucional;

Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional;

Assessora no Gabinete da Vereadora da Educação, Economia e Inovação da Câmara Municipal de Lisboa;

Membro da Equipa de Missão para a Reorganização dos Serviços da Câmara Municipal de Lisboa;

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional;

Jurista, advogada e formadora.

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