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Ato Original
Despacho n.º 5209/2005 (2.ª série). - Por deliberação de 10 de Fevereiro de 2005, o conselho de coordenação da avaliação de desempenho aprovou o regulamento interno de avaliação dos trabalhadores e dirigentes intermédios do Instituto de Meteorologia, que a seguir se publica na íntegra:
Regulamento interno de avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios do Instituto de Meteorologia.
Artigo 1.º
Objectivo
O presente regulamento tem como objectivo adaptar o modelo de avaliação de desempenho da Administração Pública, estabelecido na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e regulamentado no Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, à situação específica do Instituto de Meteorologia, dentro do princípio de flexibilidade referido no artigo 21.º da supra-referida lei.
Artigo 2.º
Finalidades da avaliação de desempenho
A avaliação do desempenho é um procedimento contínuo e visa:
a) Medir o contributo do avaliado para a consecução dos objectivos da instituição;
b) Contribuir para a valorização individual e para a melhoria do desempenho, de forma a aumentar a produtividade e a eficiência;
c) Promover uma melhor adequabilidade entre o potencial e perfil do avaliado e as tarefas a exercer;
d) Favorecer a motivação;
e) Diagnosticar as dificuldades de formação em função das tarefas a desenvolver e avaliar resultados respectivos;
f) Tornar a gestão mais participada.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
A aplicação do regulamento abrange todos os funcionários, agentes e demais trabalhadores do Instituto e suas unidades orgânicas, independentemente do respectivo título jurídico, desde que contratados por prazo superior a seis meses, bem como os dirigentes de nível intermédio e equiparados.
Artigo 4.º
Normas aplicáveis
Em tudo quanto não estiver no presente regulamento aplica-se o disposto na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e no Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.
Artigo 5.º
Ciclo anual de gestão
O sistema de avaliação do desempenho do Instituto de Meteorologia (IM) integra-se no ciclo anual de gestão do Instituto, compreendendo, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 10/2004, as seguintes fases:
a) Estabelecimento do plano de actividades para o ano seguinte, tendo em conta os objectivos estratégicos, as orientações da tutela e as atribuições orgânicas;
b) Estabelecimento dos objectivos de cada unidade orgânica a prosseguir no ano seguinte;
c) Estabelecimento dos objectivos de melhoria a atingir por cada trabalhador e ou equipa no ano seguinte;
d) Elaboração do relatório de actividades;
e) Avaliação dos desempenhos.
Artigo 6.º
Fases do procedimento
O procedimento de avaliação compreende as seguintes fases, tal como previsto no artigo 13.º da Lei n.º 10/2004:
a) Definição de objectivos;
b) Autoavaliação;
c) Avaliação prévia;
d) Harmonização de avaliações;
e) Entrevista com o avaliador;
f) Homologação;
g) Reclamação;
h) Recurso hierárquico.
Artigo 7.º
Unidades orgânicas
1 - Para efeitos do presente regulamento, o IM compreende as seguintes unidades orgânicas:
Delegação Regional dos Açores;
Delegação Regional da Madeira;
Departamento de Observação e Redes;
Departamento de Vigilância Meteorológica;
Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico;
Departamento de Promoção e Informação;
Divisão de Planeamento;
Divisão de Gestão Financeira;
Divisão de Sismologia;
Divisão de Informática e Telecomunicações;
Divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos;
Gabinete de Relações Externas.
2 - As unidades orgânicas referidas no número anterior serão modificadas com a publicação do diploma que regulamente a Lei Orgânica do IM, de acordo com o disposto neste diploma.
Artigo 8.º
Objectivos
1 - A avaliação dos objectivos visa comprometer os trabalhadores com os objectivos estratégicos do Instituto e das suas unidades orgânicas.
2 - Para cada ciclo anual de gestão serão fixados, pelo IM, de 3 a 10 objectivos, tendo em consideração as actividades planeadas para o ano em causa, objectivos estratégicos e atribuições das unidades orgânicas.
3 - Cada unidade orgânica definirá de três a seis objectivos.
Artigo 9.º
Intervenientes no processo
Intervêm no processo de avaliação do desempenho do IM:
a) O conselho de coordenação da avaliação do IM;
b) Os avaliadores;
c) Os avaliados.
Artigo 10.º
Conselho de coordenação
Ao conselho de coordenação compete:
a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e uniforme do sistema de avaliação a todos os trabalhadores e dirigentes intermédios do Instituto;
b) Garantir a selectividade do sistema de avaliação, cabendo-lhe validar as avaliações finais iguais ou superiores a Muito Bom;
c) Estabelecer a calendarização das fases do procedimento de avaliação;
d) Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos dos avaliados.
Artigo 11.º
Constituição do conselho de coordenação
1 - O conselho de coordenação da avaliação é constituído pelos seguintes elementos:
a) O presidente do IM, que preside;
b) Os vice-presidentes do IM;
c) Os delegados regionais dos Açores e da Madeira;
d) Os dirigentes de nível intermédio de 1.º grau;
e) Os chefes de divisão que dependam directamente da presidência;
f) A coordenadora da Divisão de Recursos Humanos.
2 - O conselho de coordenação poderá solicitar a assessoria de funcionários do IM, que poderão estar presentes às reuniões, sem direito a voto.
Artigo 12.º
Funcionamento do conselho de coordenação
1 - O conselho reúne ordinariamente entre 21 e 31 de Janeiro de cada ano, para harmonização das avaliações, validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência.
2 - O conselho poderá reunir extraordinariamente sempre que tal for necessário, designadamente para emitir parecer sobre as reclamações dos avaliados, a solicitação do presidente ou através de requerimento, fundamentado, apresentado por, pelo menos, cinco membros que o integrem.
Artigo 13.º
Convocatórias
1 - As convocatórias devem observar o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2 - O texto das convocatórias deve conter a data, a hora, o local da reunião, a natureza da mesma e a agenda de trabalhos.
3 - O presidente pode, contudo, convocar informalmente o conselho de coordenação, sem a observância do prazo mencionado no n.º 1 do presente artigo, desde que tal se justifique.
Artigo 14.º
Quórum
1 - O conselho de coordenação pode funcionar desde que esteja presente mais de metade do número legal dos seus membros.
2 - Caso se verifique a inexistência de quórum, é convocada nova reunião para um dos 10 dias seguintes.
Artigo 15.º
Deliberações
1 - O conselho de coordenação delibera por maioria simples.
2 - Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 16.º
Actas
1 - Das reuniões do conselho de coordenação são elaboradas actas, contendo obrigatoriamente a data, hora, local da reunião, presenças, presidência e secretário da mesma, bem como a agenda de trabalhos, as deliberações tomadas e documentos juntos e, ainda, o expediente recebido.
2 - As actas são lavradas pelo secretário e postas à consideração e aprovação de todos os membros presentes na reunião, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
Artigo 17.º
Dirigente máximo de serviço
1 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se dirigente máximo do Instituto o presidente do IM.
2 - O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente por si designado.
3 - Compete ao dirigente máximo:
a) Garantir a adequação do sistema às realidades específicas do IM;
b) Coordenar e controlar o processo de avaliação, de acordo com as directrizes superiormente fixadas pelo conselho de coordenação e com as regras definidas na lei e no decreto regulamentar;
c) Homologar as avaliações finais;
d) Decidir as reclamações dos avaliados;
e) Promover a elaboração, pela Divisão de Recursos Humanos, do relatório anual da avaliação do desempenho.
4 - As competências referidas no número anterior poderão ser delegadas.
Artigo 18.º
Avaliação dos dirigentes
A competência para avaliar os dirigentes cabe ao presidente e aos vice-presidentes do IM, carecendo da homologação do presidente do IM.
Artigo 19.º
Relatório final
O conselho de coordenação apreciará e emitirá parecer sobre o relatório global da avaliação de desempenho, previamente ao seu envio para a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.
Artigo 20.º
Disposições finais e transitórias
1 - Toda e qualquer alteração ao presente regulamento carece de aprovação, por maioria dos membros do conselho de coordenação, em reunião cuja convocatória conste, explicitamente, esse ponto.
2 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo presidente do IM, a qual deve produzir-se no prazo de cinco dias úteis após a sua aprovação pelo conselho de coordenação.
10 de Fevereiro de 2005. - O Presidente, Adérito Vicente Serrão.
