Despacho n.º 5210/2016, de 18 de abril

Despacho n.º 5210/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

2 - Tendo a designada, até ao momento, exercido funções de diretora de serviços na Direção de Serviços Jurídicos e Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em regime de comissão de serviço, as mesmas ficam agora suspensas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 01 de abril de 2016.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de abril de 2016. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro.

Data de nascimento: 13 de abril de 1966.

Nacionalidade: Portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

2015: Mestrado em ciências jurídico-empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (concluída a parte curricular, encontrando-se atualmente na fase de preparação da dissertação);

2012-2013: Pós-Graduação em Direito das Sociedades Comerciais, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;

1984-1989: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante ciências-jurídicas.

3 - Experiência profissional:

Desde dezembro de 2005: Diretora do Gabinete de Apoio e Coordenação, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), atualmente Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação;

Entre agosto de 1997 e novembro de 2005: Técnica superior (jurista), no Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral do Tesouro;

Entre 1991 e julho de 1997: Advogada e consultora jurídica de várias sociedades.

4 - Outras atividades:

Desde 2015: Vogal do Conselho Fiscal, na Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.; Vogal do Conselho Fiscal, na CP - Comboios de Portugal, E. P. E.; Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.; Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S. A.; Secretária da Mesa da Assembleia Geral, na Parque Expo, S. A.; e Secretária da Mesa da Assembleia Geral, na IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.;

Em 2013: Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Moçambique, no âmbito do projeto "Gestão Delegada das Participações do Estado - IGEPE e Governação Corporativa nas Empresas do Estado";

Desde 2010: Presidente da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A. (em liquidação), em representação do Estado, no âmbito da Liquidação Judicial;

Entre 2009 e 2010, e em 2014: Representante do Ministro de Estado e das Finanças no "Euro Legal Tender Working Group", promovido pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu;

Entre 2008 e 2014: Vogal do Conselho Fiscal, na CTT - Correios de Portugal, S. A.;

Em 2008: Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Cabo Verde, no âmbito do projeto "Bonificações do Estado";

Entre 2006 e 2011: Vogal não executiva do Conselho de Administração, na Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.;

Membro das Comissões de Vencimentos de diversas empresas públicas, designadamente da ANAM - Aeroportos da Madeira, S. A., da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., da EGREP, E. P. E., e da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;

Representação do acionista Estado em Assembleias Gerais de diversas empresas, designadamente na Portugal Telecom, SGPS, S. A., e na ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;

Participação em júris de concursos de pessoal e aquisição de bens e serviços e em grupos de trabalho nacionais e internacionais, sobre diversas matérias, designadamente sobre a revisão do regime jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Estatuto Remuneratório das Empresas do Setor Empresarial do Estado, a Regulamentação da União Europeia sobre Concessões e a ultimação da fase final de introdução do Euro;

Formadora de Processo Administrativo, nos Cursos de Formação Profissional dos Advogados Estagiários do Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1992 e 1993), e em diversas ações de formação em matérias de direito administrativo, comercial e em outras áreas específicas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

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