Despacho n.º 5219/2013, de 18 de abril

Despacho n.º 5219/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 844/2012, de 12 de novembro de 2012, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, subdelego no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 3, COR CAV NIM 13952585 João Francisco Fé Nabais, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25 000, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.

2 - O presente despacho produz efeito desde 9 de novembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo comandante do Regimento de Cavalaria n.º 3, COR CAV NIM 13952585 João Francisco Fé Nabais, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de janeiro de 2013. - O Diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, major-general.

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