Despacho n.º 5226-E/2026, de 21 de abril

Despacho n.º 5226-E/2026

Considerando que, de acordo com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo, serviço central integrado na administração direta do Estado, é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por seis secretários-gerais adjuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho;

Considerando que, de acordo com o artigo 2.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo tem por missão prestar um apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística;

Considerando que a designação dos secretários-gerais adjuntos é uma competência do Ministro da Presidência, nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 9538/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal para o cargo de secretário-geral adjunto área do Acompanhamento da Ação Governativa da Secretaria-Geral do Governo, em cumprimento das regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo, entre os quais Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos;

Considerando que a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos é possuidora de um relevante currículo académico e profissional, em anexo ao presente despacho, que evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo:

Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os 8 e 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, do n.º 1 do artigo 5.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e do n.º 1 do Despacho n.º 9538/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025:

1 - Designo a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

3 - A nota curricular da designada constitui anexo ao presente despacho.

21 de abril de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Nota curricular

Mafalda Lopes dos Santos nasceu a 13 de julho de 1973.

Percurso académico: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (CEDOUA); pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Percurso profissional: secretária-geral adjunta da Secretaria Geral do Governo, em regime de substituição (2025-2026); auditora-chefe do Departamento de Estudos, Prospetiva e Estratégia - área de investigação e gestão do conhecimento, do Tribunal de Contas (2021-2024); administradora executiva da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2018-2021); técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2016-2018); diretora-geral do INA (2012-2016); diretora de serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (2007-2012); técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2005-2007); adjunta do Secretário de Estado do Orçamento do XVI Governo Constitucional (2004-2005); técnica superior da Direção-Geral da Administração Pública (2000-2004); advogada (com cédula suspensa desde 2000). Diversas representações institucionais relevantes, como presidente da CAB-Economia no âmbito do PREVPAP, conselheira para a Igualdade no âmbito do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e coordenadora do grupo de trabalho de Recursos Humanos da rede EUPAN - European Public Administration Network - Human Resources Management Group.

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