Despacho n.º 5234/2000 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 5234/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, subdelego no chefe do estado-maior do Comando Operacional dos Açores, coronel (Eng) TM NIM-05210364, José Manuel Pinheiro Lopes Canavilhas, as competências que me são subdelegadas pelo despacho n.º 24 757/99 (2.ª série), de 19 de Novembro, do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em matéria de autorização de despesas com aquisição de bens e serviços até 1000 contos, com cumprimento das formalidades legais aplicáveis e em conformidade com o planeamento e programas superiormente estabelecidos.

As referidas competências não poderão voltar a ser subdelegadas.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

14 de Fevereiro de 2000. - O Comandante Operacional dos Açores, José Manuel Botelho Leal, vice-almirante.